Regime de Recuperação Fiscal e Decreto 47.117: as medidas afetam o concurso da Polícia Civil?

Terça, 21 de Julho de 2020

Regime de Recuperação Fiscal e Decreto 47.117: as medidas afetam o concurso da Polícia Civil?

Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, colocou em indisponibilidade 9.500 cargos da estrutura do governo através do Decreto 47.117 a fim de manter o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Entretanto, ainda que a notícia seja impactante, o Estado permanecer no Regime pode ajudar no andamento dos certames. A permanência é benéfica para os concursos, pois viabiliza a reposição dos cargos que ficaram vagos desde de setembro de 2017. 

Caso o Rio de Janeiro saísse do Regime, a situação poderia ficar mais complicada, porque seria preciso arcar com uma dívida alta com a União, cerca de R$ 40 bilhões. Dessa forma, se o Estado se tornasse inadimplente, ficaria com muitas de suas fontes de receita bloqueadas, deixando de receber repasses da União. Ou seja, não sobraria orçamento para realizar concursos e repor os cargos. No entanto, com a manutenção do Regime, o Estado fica assegurado de preencher os cargos públicos que vagaram desde setembro de 2017. 

Na situação atual, concursos públicos apenas para cadastro de reserva estão proibidos. O órgão necessita comprovar que precisa, pelo menos, repor uma vaga, desde que esta não esteja bloqueada. Sendo assim, se o órgão tiver 10 cargos bloqueados, mas tiver 11 vacâncias, ou seja, 1 cargo vago além dos bloqueados, ele pode realizar o concurso. Isso provavelmente ocorrerá na Polícia Civil, pois a instituição vem tendo aposentadorias e sofre com alto déficit de servidores, estima-se que a corporação tenha cerca de 400 baixas por ano. 

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria da Casa Civil do Estado do RJ, o concurso para a Polícia Civil pode ser mantido sim, porém também poderá ocorrer uma redução no número de vagas em função do Decreto 47.117/2020. Mas, por enquanto, não há uma decisão no âmbito da corporação para suspender ou adiar os processos dos concursos que já estão com os editais prontos para serem publicados. A Polícia Civil ainda está analisando a nova situação. 

Também é importante ressaltar que a indisponibilidade dos 9.500 cargos pode ser apenas temporária, visto que tanto o Decreto 47.114, quanto a Lei Estadual no 7.629 terão seus efeitos cessados em setembro de 2020. Assim, se o governo do Estado conseguir obter o aval da União para prorrogar o Regime de Recuperação Fiscal até 2023, boa parte desses cargos podem ser desbloqueados. Portanto, o momento é de aguardar as decisões, mas enquanto não há uma definição exata de como ocorrerá o concurso da Polícia Civil, se haverá redução das vagas ou não, o importante é continuar estudando. Quando a oportunidade surgir, os que estiverem bem preparados vão aproveitar, tenha certeza disso! 

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