AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: PARA QUE SERVE?

Terça, 7 de Novembro de 2017

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: PARA QUE SERVE?

Temos um Código Penal de 1940 e diversas leis extravagantes
posteriores que surgiram para adequar a reprimenda criminal do Estado às
necessidades da sociedade no combate à criminalidade, nos aspectos da
prevenção, punição e ressocialização, como é o caso da Lei Maria da Penha,
da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei de Tóxicos.

Toda norma penal se sustenta em alguns pilares, dos quais
podemos citar a legalidade, a proporcionalidade, a lesividade, a culpabilidade,
o valor social da pena, dentre outros.

Resumidamente, a ordem jurídica penal serve como um escudo
protetor da sociedade na certeza de que o seu violador poderá sofrer o poder
de punição exercido pelo Estado.

Os juízes brasileiros, cuja média de idade é de quarenta e cinco
anos, segundo pesquisa de perfil realizada pelo CNJ, no ano de 2013, denota
que a sua grande maioria tem como desafio profissional contemporâneo, na
qualidade de agente político não partidário, a missão de contribuir para a
efetivação dos direitos sociais previstos na nova ordem jurídica da Constituição
Republicana de 1988, para dar concretude aos valores do Estado de Direito ao
solucionar litígios. Desse modo, o juiz como aplicador de normas desempenha
atividade política e judicial sob o império do Direito.

É no Poder Legislativo que a sociedade é diretamente ouvida por
seus representantes constituídos nos anseios de criar as leis, inclusive no
conteúdo de direito penal e processo penal, cabendo aos juízes apenas a sua
interpretação.

Pois bem. Surgem então as AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA,
através de Resolução n. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a qual
dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no
prazo de 24 horas, ocasião em que será decidida sobre a manutenção de sua
prisão, sua liberdade, ou medidas cautelares, bem como a adoção de outras
medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.

Contudo, respeitados os entendimentos contrários, tem-se que a
chamada audiência de custódia não cumpre a finalidade a que foi proposta
nem representa, em sua configuração atual, incremento aos direitos
fundamentais e à sociedade, pelos motivos já expostos na nota técnica
divulgada pela ESMEG / ASMEGO e pelas razões abaixo:

- Da inconstitucionalidade ao ser prevista por resolução do CNJ:
Segundo a Constituição da República (CRFB/1988), o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário (art. 92, inciso I-A) sendo que lhe
compete essencialmente exercer controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes (art. 103-B, §4º). Assim sendo, inexiste previsão constitucional para que
o CNJ regulamente por resolução (ato normativo) as audiências de custódia
que se apresentam, não como forma de controle administrativo ou financeiro e
dos deveres dos magistrados, mas sim como regra de processo penal, a qual
deve ser regulada por lei federal por ser competência privativa da União legislar
sobre direito processual (art. 22, inciso I, da CRFB/1988).

- Da proteção dos direitos humanos e o papel do juiz:
Os Tratados Internacionais nos quais se inspira (o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos de 1966 e Pacto de São José da Costa Rica de 1969)
referem-se a uma época de turbulência política na América Latina, em que
vivíamos em plena ditadura militar. Esse tempo já passou. Não há mais
necessidade de o cidadão ser protegido da truculência policial, conforme
outrora. Aliás, não existem números seguros, indicando que as audiências de
custódia se mostraram eficientes no combate à tortura. Existem apenas
números referentes aos relatos de presos de supostas agressões físicas
sofridas, motivados no afã de serem soltos, ainda sem nenhuma apuração,
relatos que, inevitavelmente, ensejarão a instauração de procedimentos
criminais e administrativos contra os policiais, em observância ao devido
processo legal. Nesse desiderato, enfatiza-se que as audiências de custódia,
além de prestigiarem somente a palavra do preso e de desacreditarem todos
os agentes de segurança envolvidos na prisão, colocam o juiz numa posição
bastante desconfortável, porque exige que atue como uma espécie de
investigador no início da persecução penal, malferindo o sistema acusatório
adotado pela legislação brasileira. Ademais, não é papel do julgador exercer o
controle externo da atividade policial. Desse modo, o aparato estatal se volta
integralmente ao preso, sem idêntica preocupação com a vítima, que sequer
terá atendimento prioritário na rede pública de saúde, caso esteja ferida, e
muito menos será ouvida pelo juiz nesta oportunidade.

  • Do controle da atividade policial:
    Verifica-se, ainda, que referidas audiências no formato em que foram
    idealizadas partem de uma premissa equivocada, qual seja, de que as demais
    carreiras jurídicas não têm se desincumbido a contento de suas funções no que
    diz respeito ao combate à tortura, e que somente o juiz estaria habilitado para
    essa missão. Ocorre que, o controle externo da atividade policial é exercido
    pelo Ministério Público, como missão constitucional, e uma vez deflagrada a
    suspeição de qualquer ato de agente policial se faz necessário a investigação e
    o devido processo legal. Portanto, a audiência de custódia não se mostra
    eficaz, porque não cabe aos juízes investigar e nem examinar diante dos
    indícios de tortura. O papel do juiz criminal na ordem jurídica se inicia no
    processo penal, seja ele de natureza cautelar, de conhecimento ou de
    execução. Cabendo às forças policiais do Estado o papel investigativo, no caso
    da polícia judiciária e ostensivo de segurança, no caso da militar, suportando
    em casos de abuso, a devida investigação e o devido processo legal,
    assegurado à todas as pessoas e também aos agentes públicos. Desprezar a
    palavra inicial dos policiais que efetuaram a prisão, e a vedação pelo juiz de
    perquirir ao preso sobre as circunstâncias do fato ou até mesmo de ouvir a
    vítima, sob a ótica de proteção da pessoa presa dos agentes policiais não se
    mostra razoável.

    - Da eficiência do ato denominado audiência de custódia:
    O sistema processual penal vigente já prevê outro mecanismo de controle da
    legalidade das prisões, ao exigir a comunicação destas em 24 horas ao juiz
    especificamente para essa finalidade (artigo 306, § 1º, do CPP). Desse modo,
    sustentamos que não há nenhuma necessidade de que o preso seja
    apresentado pessoalmente ao juiz, porquanto a sua presença física em nada
    alterará os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, caso presentes. Ao
    contrário, com o incremento dessas audiências na pauta dos juízes criminais
    haverá menos tempo a se dedicar ao julgamento dos processos criminais, que
    inevitavelmente serão cada vez mais atingidos pelo instituto da prescrição. Na
    contramão dessa medida, se verificam outras medidas mais eficientes e quiçá
    menos onerosas ao aparato estatal, tais como monitoramento em viaturas
    policiais, em delegacias ou a obrigatoriedade da defensoria pública
    acompanhar o preso quando da sua atuação em flagrante, para resguardar os
    direitos da pessoa presa, resguardando a isenção do julgador que sequer
    possui qualificação técnica para apurar qualquer lesão, o que somente cabe à
    um médico perito.

    - Da falta de estrutura para sua realização:
    Muitas comarcas pelo interior de Goiás e do Brasil encontram-se desprovidas
    de juiz e/ou promotor titulares. Isso faz com que juízes e promotores
    respondam por mais de uma comarca, o que inviabiliza a realização da
    audiência de custódia no exíguo prazo de 24h após a prisão. O mesmo
    acontece nos plantões regionais de fins de semana e feriados nos quais um
    único juiz responde por várias comarcas simultaneamente. Isso porque resta
    inviável o juiz se deslocar diariamente entre todas as comarcas apenas para
    tais audiências, assim como o baixo efetivo das Polícias Civil e Militar impedem
    o transporte do preso até o juiz de outra comarca. Outrossim, nenhuma
    comarca do interior possui defensoria pública instalada, sendo certo que a
    realização da audiência de custódia sem a presença de um defensor público
    pode trazer prejuízos processuais ao preso. Digno de nota é apontar que o
    artigo 98 do Ato das Disposições Finais Constitucionais Transitórias,
    acrescentado por emenda constitucional em 2014, estipula um prazo de oito
    anos para que os Estados atendam à determinação de possuir um defensor
    público em cada unidade jurisdicional e tal medida foi desconsiderada para a
    implantação das audiências de custódia. Soma-se a isso a diminuição do
    efetivo policial, com prejuízo à segurança pública em favor de uma medida
    claramente ineficiente.

    - Das consequências práticas de sua implementação:
    Durante o Julgamento da ADPF nº 347 pelo STF, a qual serviu de inspiração
    para a Resolução que trata das audiências de custódia foi destacado que as
    audiências se fazem necessárias porque há uma cultura no Brasil, violadora de
    direitos humanos, assertiva com qual a não concordamos, porque,
    considerando os dados do CNJ de que possuímos em torno de 600 mil
    pessoas presas, e, ainda, que o Brasil é o quinto país mais populoso do
    mundo, com mais de 200 milhões de habitantes, significa que apenas 0,3% da
    população brasileira se encontra encarcerada. Esse percentual é
    significativamente baixo, mormente considerando que nesse cálculo estão
    incluídos os presos dos regimes semiaberto e aberto e do regime domiciliar.

    Esse número, aliás, é menor que o verificado nos EUA, Cuba, Rússia e
    Uruguai. Em contrapartida registramos mais 56 mil homicídios ao ano –
    situação pior que a guerra civil do Iraque, que registrou entre 2014 e 2015, 19
    mil mortes. E é por tais dados que defende-se que o custo social da soltura
    indiscriminada de presos é infinitamente mais elevado.

    – Do objetivo do combate à cultura do encarceramento:

    Acreditamos pelas razões expostas que as audiências de custódia servirão de
    estímulo ao aumento da criminalidade, porque reconhecemos no Poder
    Judiciário, como integrante do Estado Republicano, o objetivo de construir uma
    sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da marginalização, livre de
    qualquer discriminação, para promover o bem de todos, observando a
    aplicação da ordem jurídica. Por isso, defendemos a rejeição do Projeto de Lei
    que tramita no Senado Federal (PLS 554/2011). Esperamos que o Supremo
    Tribunal Federal reflua da liminar concedida na ADPF nº 347, e que o CNJ
    desobrigue os juízes de realizar as supracitadas audiências, pelo menos,
    enquanto não houver estrutura nas comarcas para tanto. Aliás, é bom que se
    registre que como se assegura na Constituição Federal, defendemos que os
    juízes são livres em suas convicções e decisões, obrigando-se à
    fundamentação, e ao estrito respeito da ordem jurídica, livre de qualquer rótulo
    ainda que seja o da imputação da “cultura do encarceramento”, com o qual não
    comungamos por reconhecer que tal diagnóstico não se justifica diante da
    insegurança pública que assola nosso país e dos parcos investimentos
    públicos que são feitos pelo Poder Executivo nessa área, impedindo a justa
    ressocialização e o cumprimento adequado da pena.

    POR EDUARDO PEREZ, FLÁVIA ZUZA, MARCOS BOECHAT, PLACIDINA
    PIRES, JUÍZES GOIANOS MARÇO DE 2016

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