Estatuto

PORTARIA 1ªPJF N° T12/2020, emitida em 3/9/2020 - Declaratória de Autorização de Lavratura de Escritura Pública
PORTARIA 1ª PJF N° T23/2020, emitida em 26/10/2020 - Declaratória de Autorização de Registro de Escritura - Alteração de Estatuto

CAPÍTULO I - DA FUNDAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominada FAEPOL, instituída pelas autoridades policiais abaixo elencadas, pessoa jurídica de direito privado, incumbida da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, entidade beneficente de assistência social, voltada para a educação e a cultura, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, sem fins lucrativos, será regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que a ele forem aplicáveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Fundação não terá fins lucrativos e caso apresente superávit em determinado exercício, destinará o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Fundação não distribuirá qualquer resultado, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio ou de suas rendas, sob nenhuma forma, a título de lucro ou participação nos resultados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – São Instituidores da FAEPOL:

I - CARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 815.825-5;

II - MARTHA MESQUITA DA ROCHA, Delegada de Polícia, matrícula 179.756-2;

III - CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, matrícula 815.834-7;

IV - CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, matrícula 811.743-4;

V - EDGAR ANTONIO CUMANI, Delegado de Polícia, matrícula 815.844-6;

VI - LUIS ZETTERMANN, Delegado de Polícia, matrícula 815.885-9;

VII - WALTER DA SILVA BARROS, Delegado de Polícia, matrícula 815.922-0;

VIII - ROBERTO DA COSTA GOMES, Delegado de Polícia, matrícula 815.909-7;

IX - NELSI FREITAS SILVA, Delegado de Polícia, matrícula 1.141.627-8;

X - SERGIO SIMÕES CALDAS, Delegado de Polícia, matrícula 815.912-1;

XI - EDNA DE ARAUJO ALVES DOS SANTOS, Delegada de Polícia, matrícula 815.845-3;

XII - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, Delegado de Polícia, matrícula 815.829-7;

XIII - HEKEL DE MIRANDA RAPOSO, Delegado de Polícia, matrícula 701.502-7;

XIV - ENIO JOSE MALHEIROS FRANÇA, Delegado de Polícia, matrícula 113.701-7;

XV - VIRGILIO ALVES DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula 1.152.267-9;

XVI - VALDINO DE AZEVEDO, Delegado de Polícia, matrícula 1.141.454-7;

XVII - CLAUDIO ARMANDO FERRAZ, Delegado de Polícia, matrícula 811.742-6;

XVIII - CLAUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula 815.837-0;

XIX - RENAN BASTOS GOMES, Delegado de Polícia, matrícula 815.901-4; e

XX - ÂNGELA VIRGINIA SAMPAIO FERREIRA, Delegado de Polícia, matrícula 815.818-0.

PARÁGRAFO QUARTO – Os Instituidores da FAEPOL compõem o CONSELHO DE INSTITUIDORES, conselho de Honra da Fundação, composto somente pelos Instituidores, referidos no Parágrafo Único do Artigo 1º da escritura pública de constituição da FAEPOL, lavrada em 23 de junho de 1999, no Cartório do 17° Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO QUINTO – O CONSELHO DE INSTITUIDORES faz parte do “QUADRO HONORÁRIO” da FAEPOL, cabendo aos mesmos representar a FAEPOL em solenidades, quando solicitados.

Art. 2º - A FAEPOL tem por objetivos:

I- NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) Promoção da integração ao mercado de trabalho, sem discriminação de etnia, gênero, orientação sexual e religiosa, bem como a portadores de deficiência, prestando assistência social, beneficente inclusive gratuitamente;

b) Preparação gratuita de candidatos com necessidades econômicas comprovadas, aos concursos na área de segurança pública, em todos os níveis;

c) Desenvolver atividades compatíveis com as suas finalidades de entidade beneficente de assistência social na acepção da legislação federal vigente, com objetivos dedicados à assistência social, como também voltados para a educação e a cultura;

d) Promover a proteção à família, à infância e à velhice; e

e) Promover a orientação e o amparo ao servidor policial civil ou integrantes das forças de segurança públicas, ativo ou inativo, que comprovadamente necessite de assistência.

II - NO CAMPO DA EDUCAÇÃO:

a) Promover o aperfeiçoamento intelectual e funcional do servidor policial civil ou integrantes das forças de segurança públicas;

b) Instituir parcerias para desenvolver e ministrar cursos de Graduação, Pós-graduação, Especialização e outros, visando o aprendizado, a atualização, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do policial civil ou integrantes das forças de segurança públicas, bem como daqueles interessados em atividades de segurança em geral;

c) Promover atividades especializadas de ensino profissional, tanto ao nível de qualificação profissional como de habilitação profissional;

d) Promover a colaboração com instituições de ensino, pesquisa e extensão do país e do exterior, na criação, na execução e na avaliação de programas de ensino, pesquisas e atividades de esporte, lazer e cultura;

e) Promover a celebração de contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros ajustes com instituições e/ou empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando, através de cooperação técnica ou financeira, a realização de cursos e concursos, bem como apoiar, fortalecer ou ampliar os serviços dessas instituições e utilizá-los em conjugação com os programas em execução;

f) Instituir bolsas de estudos ou pesquisa, estágios e remunerações a servidores policiais, técnicos, pesquisadores e estudiosos que possam contribuir para a consecução dos objetivos estatutários, com a anuência do Conselho Curador, desde que assim o permitam seus recursos;

g) Instituir, desenvolver e ministrar cursos de Táticas policiais, Ações com cães, ações antibombas, ações aéreas policiais, com material letal e não letal, entre outros, visando o aprendizado, a atualização, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do policial civil ou dos integrantes das forças de segurança públicas, bem como daqueles interessados em atividades de segurança em geral;

h) Desenvolver e implementar estudos que resultem em projetos de melhorias da Segurança Pública, contando com integração das Polícias Civis, Polícias Militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiro Militar, Guardas Municipais e outros integrantes das forças de segurança públicas;

i) Promover Seminários, Congressos, Simpósios, Workshops, Painéis, Ciclos de Estudos, Palestras, Curso de Extensão, no Brasil e no exterior, e quaisquer outras atividades intelectuais na área de Segurança Pública, visando o aprimoramento do policial civil, bem como dos demais integrantes da sociedade civil; e

j) Promover intercâmbios na área de Segurança Pública, no Brasil e no exterior, com Organizações Públicas e/ou Privadas visando os mais variados conhecimentos técnicos e científicos, relevantes para o melhor desempenho funcional e profissional do policial civil e da área de segurança pública.

III - NO CAMPO DA CULTURA E DO ESPORTE

a) Promover o desenvolvimento da cultura, da defesa e da conservação do patrimônio histórico e artístico;

b) Promover visitas ao Museu da Polícia Civil, Simpósios, Workshops, Painéis, Ciclos de Estudos, Palestras e quaisquer outras atividades culturais;

c) Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, vinculadas ou não a Federações e Confederações, destinadas à integração da classe policial civil ou integrantes das forças de segurança públicas, e dos demais integrantes da sociedade civil; e

d) Promover a preservação do patrimônio material, cultural, artístico e histórico da polícia civil.

IV - EM OUTROS CAMPOS:

a) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;

b) Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

c) Planejar e executar serviços da competência e/ou atribuição da Polícia Civil ou forças da Segurança Pública, mediante convênios, consórcios, contratos, ajustes ou outros instrumentos legais, ressarcindo-se das despesas efetuadas através de repasses de recursos públicos ou pela cobrança dos serviços prestados, se não houver impedimento legal;

d) Dar apoio financeiro à execução de projetos e atividades da Polícia Civil ou integrantes das forças de segurança públicas;

e) Atuar junto a instituições e/ou organizações públicas ou privadas, e entidades não governamentais, desde que vinculadas à projetos de ensino, pesquisa, esporte e cultura;

f) Promover a premiação para trabalhos que contribuam para o desenvolvimento da sociedade, da Fundação e da política de segurança pública no Estado e no País;

g) Promover a edição, a subvenção ou a prestação de serviços gráficos em geral, assim como a publicação de periódicos, livros, teses, informes técnicos, apostilas, etc.; e

h) Promover parcerias e apoiar materialmente quando possível, a ACADEPOL - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, o Hospital da Polícia Civil, demais órgãos técnicos e científicos da PCERJ – Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e outras forças de segurança pública, a fim de que estes cumpram integralmente suas missões.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a consecução de seus objetivos, a FAEPOL poderá firmar convênios, contratos e outros instrumentos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, com outros Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, bem como a iniciativa privada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em função dos instrumentos firmados acima referidos, a FAEPOL elaborará programas e projetos, compatibilizando custos e eficiência em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, previstos em orçamento anual com estimativa discriminada das receitas e despesas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A FAEPOL deverá acompanhar e controlar a implantação dos projetos, avaliando o cronograma físico-financeiro, de cada um deles, podendo suspender os recursos a serem aplicados, se constatar qualquer distorção no projeto financiado.

Art. 3º - O patrimônio da FAEPOL é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade, a qual aplicará as suas receitas, rendimentos, recursos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos estatutários, institucionais e sociais.

Art. 4º - A FAEPOL não participará direta ou indiretamente de qualquer atividade político-partidária, associações ou representações de classe de qualquer natureza e nem poderá destinar recursos para estas atividades.

Art. 5º - Os Conselheiros, Diretores, Coordenadores, Assistentes, bem como os demais Integrantes, não responderão pelas obrigações contraídas pela FAEPOL, mas serão responsabilizados pelos atos dolosos ou culposos que causem danos à Fundação e/ou a terceiros.

Art. 6º - A FAEPOL terá sua sede na Comarca do Rio de Janeiro.

Art. 7º - O prazo de duração da FAEPOL é indeterminado.

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 8º - O patrimônio da FAEPOL será constituído:

I - Da dotação inicial dos Instituidores;

II - Pelas doações, legados, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza, que venha a receber para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

III - Pelos resultados econômicos das atividades exercidas pela Fundação;

IV - De recursos provenientes de pactos firmados com órgãos e entidades do Poder Público ou instituições privadas nacionais ou estrangeiras; e

V - Por recursos oriundos de orçamento público, decorrentes de participação em convênios e outros pactos com a União, Estados e Municípios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os bens móveis ou imóveis de considerável valor, conforme avaliação do Conselho Curador, deverão ser segurados em Companhia idônea, contra riscos em geral.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Fundação não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Fundação aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 9º - Constituem receitas da Fundação, a serem empregadas na manutenção de seus serviços e atividades:

I - As receitas operacionais e patrimoniais;

II - As doações, contribuições e subvenções, não destinadas especificamente à incorporação do seu patrimônio, que a Fundação receba de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e

III - Os recursos originários de pactos firmados com órgãos e entidades do Poder Público ou instituições privadas nacionais ou estrangeiras, são destinados a incorporação ao seu patrimônio.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - São Órgãos da Administração da FAEPOL:

I - Conselho Curador; e

II - Conselho Fiscal.

Art. 11- Em relação aos integrantes dos órgãos da Administração da FAEPOL, observar-se-ão as seguintes disposições:

I - Os integrantes do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, Diretores, Instituidores, benfeitores ou equivalentes da FAEPOL não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções, atividades ou serviços prestados que lhes sejam atribuídos pelo presente Estatuto;

II - A FAEPOL não distribuirá lucros, bonificações, vantagens ou dividendos a dirigentes, mantenedores ou participantes, sob nenhuma forma ou pretexto;

III - Os integrantes do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, Diretores e Instituidores não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela FAEPOL, em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade civil, penal e administrativamente, por atos lesivos a terceiros ou a própria Fundação, praticados com dolo ou culpa;

IV - É vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da Administração da Fundação, observados os impedimentos pertinentes;

V - Não poderão integrar, simultaneamente, o mesmo órgão da Administração, cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive;

VI - Os integrantes do Conselho Curador e do Conselho Fiscal são eleitos conforme determina o Art. 44; e

VII - É indelegável o exercício da função de titular de órgão da Administração da Fundação, podendo, porém, em caráter excepcional, e para atendimento de situações de emergência, o integrante constituir outro do mesmo órgão para representá-lo, como seu mandatário, com poderes especiais, em determinada reunião, vedada à utilização dessa faculdade em mais de duas reuniões consecutivas.

SEÇÃO II - DO CONSELHO CURADOR

Art. 12 - O Conselho Curador, órgão deliberativo e de orientação superior da Fundação, é composto por 5 (cinco) integrantes, sendo 3 (três) titulares, e 2 (dois) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se somente 1 (uma) única reeleição.

Art. 13 – O Presidente do Conselho Curador será escolhido por eleição direta, por maioria simples, entre todos os integrantes eleitos do Conselho Curador.

Art. 14 - Compete ao Conselho Curador:

I - Eleger e registrar a posse dos novos membros eleitos para o Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria, conforme determina o Art. 44, Parágrafo Primeiro e Segundo;

II - Opinar sobre as atividades da Fundação, deliberando acerca das propostas apresentadas pelos Diretores, ouvindo o Conselho Fiscal sobre os programas e projetos respectivos, bem como sobre o orçamento anual, quando se manifestará até 30 de dezembro de cada ano, sobre o orçamento proposto;

III - Manifestar-se anualmente sobre as demonstrações financeiras, relatórios anuais de atividades, situação econômico-financeira da Fundação e sobre a prestação de contas, após emissão do Parecer do Conselho Fiscal;

IV - Deliberar sobre a alteração do Estatuto;

V - Deliberar sobre a extinção da FAEPOL, observadas as disposições estatutárias;

VI - Decidir sobre as matérias ou casos omissos, no interesse da Fundação e consecução dos seus fins, previstos neste Estatuto;

VII - Deliberar sobre a alienação de bens móveis de valores vultosos, bens imóveis, oneração de bens imóveis, doações e legados com encargos após prévia aprovação do Ministério Público;

VIII - Observar e fazer cumprir a lei, este Estatuto, os regulamentos e as Resoluções das autoridades competentes;

IX - Indicar um membro, caso ocorra a ausência ou impedimento simultâneo do Diretor Presidente e do Vice-Presidente, para ocupar a presidência da FAEPOL; e

X - Decidir sobre afastamento de dirigentes da FAEPOL conforme previstos no Art. 18 inciso XV.

Art. 15 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, duas (2) vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de convocação escrita ou por e-mail, contendo a ordem do dia.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para as reuniões, o quórum de instalação, em primeira convocação, será com a maioria absoluta e, em segunda convocação, com os presentes, deliberando-se por maioria simples, salvo as hipóteses de quórum qualificado previstas neste Estatuto.

SEÇÃO III – DA DIRETORIA

Art. 16 – A Diretoria, órgão executivo da Fundação, dirigido pelo Diretor Presidente é composto por 6 (seis) integrantes, com mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se somente 1 (uma) única reeleição.

Art. 17- Integram a Diretoria:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Vice-Presidente;

III - Diretor Administrativo e Financeiro;

IV - Diretor Cultural e de Assistência Social;

V - Diretor de Projetos e Empreendimentos; e

VI - Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento.

Art. 18 - Compete ao Diretor Presidente da FAEPOL:

I - Representar a FAEPOL em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários, outorgando-lhes poderes específicos;

II - Cumprir e fazer cumprir decisões do Conselho Curador;

III - Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios, distribuindo entre os demais Diretores, as funções executivas de direção e coordenação das atividades da Fundação;

IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V - Realizar acordos, contratos e convênios em nome da Fundação;

VI - Designar um dos Diretores, no impedimento do Vice-presidente, para responder pelo desempenho de suas atribuições nos casos de sua ausência ou afastamento;

VII - Elaborar em conjunto com os demais Diretores, os programas e projetos relativos às atividades da Fundação, o orçamento anual, com previsão das receitas e despesas, as demonstrações financeiras, a prestação de contas, o inventário dos bens e os relatórios a serem submetidos ao Conselho Curador;

VIII - Contratar auditoria externa, para o exercício financeiro seguinte, comunicando à Provedoria de Fundações até o dia 15 de dezembro de cada ano;

IX - Encaminhar à Provedoria de Fundações os elementos de prestação de contas anualmente;

X - Convocar, extraordinariamente, o Conselho Curador nos casos previstos neste Estatuto;

XI - Movimentar contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer outras aplicações financeiras, em conjunto com o Vice-presidente;

XII - Apresentar ao Conselho Fiscal, quadrimestralmente, o balancete das contas, acompanhado de informações contábeis complementares;

XIII - Praticar os atos necessários para administrar a FAEPOL, organizando os serviços administrativos, admitindo e dispensando funcionários;

XIV - Propor à Administração Superior da Polícia Civil e para as Forças de Segurança Públicas, a dotação de recursos materiais e humanos para o melhor desenvolvimento das atividades da Fundação; e

XV - Avaliar o desempenho dos integrantes da Diretoria, contraindicando justificadamente ao Conselho Curador, aqueles dirigentes que não atendam aos requisitos profissionais para servir a FAEPOL, hipótese em que, o Conselho Curador, por maioria absoluta de seus integrantes, decidirá sobre a permanência ou não do dirigente nesta Fundação.

Art. 19 - Compete ao Diretor Vice-presidente:

I - Substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, falta, licença ou qualquer outro impedimento; e

II - Exercer todas as funções delegadas pelo Diretor Presidente.

Art. 20 - Em caso de ausência ou impedimento simultâneo do Diretor Presidente e do Vice-Presidente, a presidência da Fundação será ocupada por um dos integrantes do Conselho Curador.

Art. 21 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - Desenvolver todas as atividades necessárias à viabilização dos objetivos administrativos, financeiros e contábeis da FAEPOL;

II - Manter sob sua guarda os títulos, valores, livros e demais documentos contábeis;

III - Acompanhar as contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente e/ou Diretor Vice Presidente, ou outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente;

IV - Acompanhar e revisar com o Diretor Presidente as contas, balanços e demonstrações econômico-financeiras da FAEPOL; e

V - Organizar os demais serviços administrativos, financeiros e contábeis, exercendo as funções que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente.

Art. 22 - Compete ao Diretor Cultural e de Assistência Social:

I - Desenvolver todas as atividades necessárias à viabilização dos objetivos culturais da FAEPOL, previstos no Art. 2º deste estatuto;

II - Opinar, conjuntamente com o Diretor Presidente, sobre contratos, convênios e outros ajustes de interesse cultural para a FAEPOL;

III - Apresentar, aos demais Diretores, projetos culturais de interesse da FAEPOL;

IV -  Apresentar aos Diretores, quando solicitado, parecer técnico que o auxilie na tomada de decisões, sobre projetos a serem apoiados pela Fundação;

V - Desenvolver todas as atividades necessárias para viabilizar as ações de sua competência previstas neste estatuto; e

VI - Assessorar os Diretores nas questões relativas à Assistência Social.

Art. 23 - Compete ao Diretor de Projetos e Empreendimentos:

I - Desenvolver todos os projetos considerados viáveis pelos demais Diretores;

II - Assessorar os Diretores nas questões relativas aos projetos e empreendimentos de interesse da FAEPOL; e

III - Pesquisar e desenvolver, após a oitiva dos Diretores, novos projetos e empreendimentos.

Art. 24 - Compete ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento:

I - Desenvolver todas as atividades necessárias ao aprimoramento tecnológico e científico para o aperfeiçoamento da Segurança Pública;

II - Apresentar aos demais Diretores, trimestralmente, projetos científicos de interesse da FAEPOL; e

III - Orientar os Diretores, com parecer técnico-científico, acerca de projetos apresentados à FAEPOL por entidades públicas ou privadas.

Art. 25 - As reuniões da Diretoria serão convocadas por quaisquer dos Diretores, podendo ser realizadas com a presença de no mínimo 4 (quatro) Diretores, ficando as deliberações aprovadas por maioria de votos.

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 26 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno da FAEPOL, é composto por 4 (quatro) integrantes, sendo 3 (três) integrantes titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se 1 (uma) única reeleição.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente do Conselho Fiscal será eleito por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho Curador.

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar periodicamente, e sempre que entender necessário, os atos dos administradores da FAEPOL, e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

II - Opinar sobre os elementos de prestação anual de contas, examinando e emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras, e fazendo constar do parecer, informações complementares que julgar necessárias, ou úteis, à deliberação do Conselho Curador;

III - Opinar sobre os aspectos de viabilidade econômico-financeira, sobre o orçamento, e sobre os programas e projetos relativos às atividades da FAEPOL;

IV - Verificar, para o exercício de suas atribuições, os lançamentos contábeis, atas de reuniões e documentos da FAEPOL; e

V - Levar ao conhecimento do Conselho Curador, notícias sobre o descumprimento dos programas e/ou orçamentos aprovados, inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como, erros, fraudes ou crimes que descobrir, envolvendo pessoas, bens ou serviços da FAEPOL, sugerindo medidas que reputar úteis.

Art. 28 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por quaisquer de seus integrantes, ou por qualquer membro do Conselho Curador ou da Diretoria da FAEPOL.

CAPÍTULO IV- DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29 - O exercício financeiro da FAEPOL coincidirá com o ano civil.

Art. 30 - A FAEPOL levantará balanço geral e procederá à apuração de resultados, ao término de cada exercício financeiro, sendo submetido à aprovação do Conselho Curador as Demonstrações Financeiras elaboradas em conformidade com a legislação vigente, auditadas por empresa de Auditoria externa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A FAEPOL se obriga a publicar, anualmente, as Demonstrações Financeiras.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A FAEPOL deverá manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 31 – As Demonstrações Financeiras e Prestação de Contas serão efetivadas dentro dos seis meses seguintes ao término de cada exercício financeiro, devendo ser apreciadas pelos órgãos de Administração da FAEPOL até o dia 30 de maio, e apresentadas ao Ministério Púbico até o dia 30 de junho, observando-se internamente os seguintes prazos:

I - A Diretoria terá o prazo de três meses para encaminhar ao Conselho Fiscal os elementos pertinentes;

II - O Conselho Fiscal terá o prazo de um mês para examinar e emitir parecer sobre as Demonstrações Financeiras e Prestação de Contas; e

III - O Conselho Curador terá o prazo de um mês para deliberar sobre a matéria.

Art. 32 – As Demonstrações Financeiras observarão os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. A Prestação de Contas será elaborada conforme determinação do Ministério Público Estadual – 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações.

Art. 33 – Será dada publicidade no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e os demonstrativos financeiros, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e o FGTS, colocando tudo à disposição para exame de toda sociedade.

Art. 34 – A prestação de contas de recursos de origem pública recebidos, será feita conforme previsão da legislação aplicável.

CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DA EXTINÇÃO

Art. 35 - Para a alteração do presente Estatuto exige-se:

I - Que seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador da FAEPOL;

II - Que a reforma não contrarie ou desvirtue os fins da Fundação;

III - Que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público a saber, a Promotoria de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, caso este a denegue, poderá o juiz competente supri-la, a requerimento do interessado; e

IV - Que seja formalizada por escritura pública e registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art. 36 – Referendada a alteração na forma do Art. 35 item I acima, a Diretoria submeterá o novo estatuto à Promotoria de Justiça de Fundações para a devida aprovação.

Art. 37 - A Fundação só será extinta, nos casos previstos em lei, desde que comprovada a impossibilidade de realização de seus fins com autonomia, devendo o respectivo ato ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, em reunião conjunta, especialmente convocada para decidir sobre a proposição, ouvida previamente a Provedoria de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 38 - Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a Fundação, será convocada reunião de todos os órgãos Administrativos, para deliberar acerca da extinção da FAEPOL e destinação do seu patrimônio, o qual poderá ser destinado a uma entidade que tenha a mesma finalidade social, desde que aprovado previamente pelo Ministério Público.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de incorporação, fusão ou cisão da Fundação, dever-se-á assegurar que o patrimônio da FAEPOL seja destinado para a entidade com mesmo objeto da incorporação, fusão ou cisão.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A FAEPOL poderá pleitear a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e, se vier a perdê-la, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou tal qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente, que tenha a mesma finalidade estatutária.

PARÁGRAFO TERCEIRO – É proibida a transformação de Fundação em Sociedade ou Associação, ou sua incorporação a entidades dessas espécies ou sua fusão com as mesmas.

CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO, DO AFASTAMENTO E DA EXTINÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, CONSELHO FISCAL E DOS DIRETORES

Art. 39 – A eleição dos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e dos Diretores da FAEPOL será realizada no dia 2 de dezembro, podendo se candidatar voluntariamente os Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, manifestando formalmente, conforme os prazos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela FAEPOL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso haja ausência de candidatos interessados em participar do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria da FAEPOL, proceder-se-á à nova eleição em 15 (quinze) dias corridos após o dia 2 de dezembro.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Após a nova data, não se completando o quantitativo de candidatos necessários para compor o Conselho Curador, o Conselho Fiscal e a Diretoria da FAEPOL, o Conselho Curador com mandato vigente, em sessão extraordinária e registro circunstanciado em ATA, deliberará acerca da nova gestão, podendo excepcionalmente dar continuidade ao(s) membro(s) da gestão anterior, pelo mesmo período, ainda que ultrapasse o limite previsto no Art. 41, até a próxima realização de um novo processo eleitoral.

Art. 40 – O pleito incidirá sobre:

- 5 (cinco) membros do Conselho Curador, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes;

- 4 (quatro) membros do Conselho Fiscal, sendo 3 (três) titulares e 1 (dois) suplente; e

- 6 (seis) Diretores.

Art. 41 – Os membros eleitos exercerão seu mandato por 4 (quatro) anos, admitindo-se 1 (uma) única reeleição por igual período, com início em 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 42 – Os Delegados de Polícia Civil que pretendem concorrer à Presidência da FAEPOL, deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Ser Delegado de Polícia em atividade;

II - Ter comprovada experiência policial, demonstrada através de currículo e cópia do histórico funcional;

III - Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado e/ou punidos por falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à eleição;

IV - Deverá apresentar proposta detalhada de gestão administrativa e operacional; e

VI - Deverá apresentar declaração detalhada de bens.

Art. 43 – Caberá ao Presidente em exercício da FAEPOL enviar para os membros do Conselho Curador, com mandato vigente, as candidaturas apresentadas para novos membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria, assim como o efetivo dia da eleição, conforme o Art. 39 e o Art. 44.

Art. 44 - A eleição será realizada no dia 2 de dezembro, ou no dia útil imediatamente posterior, e será decidida pelo voto dos membros do Conselho Curador com mandato vigente na data da eleição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Conselho Curador, registrar em Ata a posse dos novos membros eleitos, listando, inclusive, as propostas recebidas, e a conclusão do processo eleitoral.

Art. 45 - Não havendo eleição por falta de candidatos, o Conselho Curador com mandato vigente, em sessão extraordinária e registro circunstanciado em ATA, deliberará acerca da nova gestão, podendo excepcionalmente dar continuidade ao(s) membro(s) da gestão anterior pelo mesmo período, ainda que ultrapasse o limite previsto no Art. 41, até a próxima realização de um novo processo eleitoral.

Art. 46 – Os integrantes da FAEPOL que exerçam mandato como dirigente poderão afastar-se ou serem afastados nos seguintes casos:

I - Por impedimentos previstos em lei;

II - Por exercício de cargo ou função incompatíveis com as finalidades estatutárias da Fundação;

III - Por doença;

IV - Para o exercício de cargo eletivo ou como candidato a este; e

V - Para tratar de assuntos de interesse pessoal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O dirigente eleito interessado em afastar-se de suas funções, deverá dar ciência por escrito, estipulando o prazo estimado de afastamento, ou o motivo (no caso de um afastamento definitivo), ao Diretor Presidente, que comunicará ao Conselho Curador para designação de um substituto.

Art. 47 - A extinção dos mandatos dos dirigentes da FAEPOL, dar-se-á por motivação de qualquer de seus integrantes e será decidida por maioria absoluta do Conselho Curador, nas formas previstas no Art.14, inciso X, e no Art. 20, inciso XIII.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 – Os integrantes do Conselho Curador, do Conselho Fiscal, e da Diretoria da FAEPOL aguardarão, no exercício de seus cargos, a conclusão dos trâmites burocráticos dos respectivos substitutos eleitos.

Art. 49 - A FAEPOL não poderá filiar-se a outras entidades, ou delas participar, sem a prévia anuência do Ministério Público, vedação esta que não se estende a qualquer de seus integrantes ou dirigentes.

Art. 50 - A FAEPOL utilizará o critério de regionalização da Polícia Civil ou das forças de Segurança Pública, para o desempenho das atividades e projetos vinculados ao interior do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 51 – Os integrantes da Diretoria da FAEPOL serão avaliados pelo Conselho Curador, que poderá ser provocado por maioria simples. A avaliação será feita em reunião, a qual podendo se decidir, por maioria dos presentes, pelo afastamento daquele que estiver exercendo o cargo sob desídia, incompetência ou contra os interesses da FAEPOL.

Art. 52 – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho Curador.