Temos um Código Penal de 1940 e diversas leis extravagantes posteriores que surgiram para adequar a reprimenda criminal do Estado às necessidades da sociedade no combate à criminalidade, nos aspectos da prevenção, punição e ressocialização, como é o caso da Lei Maria da Penha, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei de Tóxicos...